Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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JUN 2025
TSTAg-Ag-RRAg 192-39.2020.5.06.0001
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100289-89.2017.5.01.0551
A gravoInternointerpostoemfacededecisãopormeiodaqualsedenegouseguimentoaorecursoextraordinário,comfundamentonosTemas181,339e 660 derepercussãogeraldoSTF.C om relação à alegada nulidadedoacórdãopornegativadeprestaçãojurisdicional , o Supremo Tribunal Federal…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20722-59.2018.5.04.0302
Na hipótese dos autos, constata-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas.
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JUN 2025
TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 10477-56.2016.5.03.0182
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10269-65.2020.5.15.0128
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 1196-81.2021.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101115-74.2017.5.01.0015
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-RRAg 11500-24.2014.5.15.0101
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 1280-84.2017.5.05.0021
No tocante à matéria de fundo "prescrição diferenças salariais progressão salarial prevista em norma interna - descumprimento" foi interposto agravo Interno em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20513-47.2022.5.04.0271
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10188-07.2023.5.03.0012
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 139400-07.2007.5.16.0004
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas 1191 e 660 do STF) .A decisão agravada adequa-se ao Tema 1191 de Repercussão Geral, em que o…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 837-35.2020.5.10.0104
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1874-34.2014.5.08.0114
Nos termos do Tema 339 o STF fixou a tese jurídica de que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10051-06.2021.5.03.0138
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).
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