Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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JUN 2025
TSTAg-Ag-RRAg 721-23.2018.5.17.0001
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, em âmbito de repercussão geral, pelo STF (Tema 1046 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1977-64.2013.5.02.0301
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11141-96.2020.5.03.0069
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 21615-48.2017.5.04.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 43-38.2021.5.09.0126
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário quanto à alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento ultra petitaenvolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20992-98.2015.5.04.0331
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 702-59.2015.5.09.0093
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 401 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100704-92.2020.5.01.0284
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 20320-37.2021.5.04.0022
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1000356-86.2019.5.02.0468
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-ROT 103946-38.2020.5.01.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 318).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 465-43.2022.5.13.0004
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-ROT 102952-73.2021.5.01.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 318).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 270-53.2023.5.19.0005
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11143-20.2016.5.15.0151
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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