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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10580-14.2017.5.18.0052

Ausência de previsão da quitação em norma coletiva

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de previsão da quitação em norma coletiva
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1001793-12.2017.5.02.0088

Horas extraordinárias: ônus da prova

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Emb-Ag-E-Ag-AIRR 10327-27.2016.5.03.0004

Penhora do faturamento: óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Penhora do faturamento
  • +1

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-ED-AIRR 927-08.2022.5.07.0023

Execução individual: prescrição

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução individual
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-ED-ED-RR 10373-76.2016.5.15.0070

Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário ( alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa quanto à notificação para apresentação de contrarrazões ) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-AIRR 20185-56.2015.5.04.0015

Responsabilidade subsidiária do ente público: óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária do ente público
  • +4

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10519-71.2021.5.03.0072

Operador de caixa de supermercado: parcela quebra de caixa

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Operador de caixa de supermercado
  • +4

15

AGO 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 119-10.2021.5.10.0005

Anuênio: base de cálculo

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Anuênio
  • +3

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-RR 10108-79.2016.5.18.0009

Irregularidade de representação: mandato vencido

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10720-45.2021.5.15.0067

Execução: parâmetro de atualização das verbas trabalhistas

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1001334-06.2018.5.02.0078

Deserção do recurso de revista: óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +1

15

AGO 2025

TSTAg-ED-RR 322-65.2019.5.05.0462

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

O acórdão regional decidiu com fundamento na Súmula 362, II, do C. TST, com redação já atualizada por força da decisão do E. STF no ARE. 709.212-DF (Tema 608 da Repercussão Geral).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

15

AGO 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10870-74.2020.5.18.0003

Óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual
  • +2

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