Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 980-86.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 146100-69.2012.5.17.0012
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento nos Temas 339, 181 e 660 do STF.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 376-71.2019.5.12.0030
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21313-40.2016.5.04.0383
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000604-65.2021.5.02.0053
Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1990-93.2017.5.22.0001
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1000779-56.2020.5.02.0712
Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10018-42.2019.5.03.0055
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100922-13.2020.5.01.0061
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-E-ED-Ag-AIRR 1750-77.2011.5.09.0195
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 851-83.2016.5.05.0464
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10842-93.2019.5.03.0089
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 11361-40.2018.5.15.0131
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21153-44.2019.5.04.0016
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de nulidade da citação) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1344-41.2019.5.12.0050
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).
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