Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101189-83.2019.5.01.0266
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000847-30.2019.5.02.0004
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RRAg 555-69.2021.5.10.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10993-95.2022.5.18.0005
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001805-90.2018.5.02.0605
A tese fixada pelo STF, consubstanciada no Tema 401, é no sentido de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional, não se observando questão constitucional com…
02
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 350-39.2017.5.05.0612
O acórdão recorrido considerou que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, a teor do…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10888-38.2022.5.18.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-ED-AIRR 20070-46.2019.5.04.0451
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11129-12.2022.5.18.0161
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100713-07.2020.5.01.0041
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 745-55.2022.5.08.0003
Verifica-se do acordão recorrido concluiu que a Parte Reclamante declarou a sua condição de miserabilidade jurídica inexistindo prova nos autos em sentido contrário.
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 317-80.2014.5.03.0007
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1002179-68.2016.5.02.0026
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 275-60.2023.5.19.0010
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1000922-64.2018.5.02.0502
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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