Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
03
OUT 2025
TSTAg-Ag-RE-EDCiv-AR 1000311-56.2017.5.00.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 248 e 660 do STF.
03
OUT 2025
TSTAg-Ag-Ag-RE-RR 0001017-20.2017.5.05.0161
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
03
OUT 2025
TSTAg-RE-EDCiv-AIRR 0001691-91.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 673 do STF).
03
OUT 2025
STFARE 1.566.200 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
03
OUT 2025
STFARE 1.556.142 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. corrupção ativa. alegação de descumprimento dos incs. XII, liv e lv do art. 5º da constituição da república: tema 660 da repercussão geral. ausência de ofensa constitucional direta e reexame do…
03
OUT 2025
TSTAg-RE-EDCiv-AIRR 0000924-53.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-EDCiv-AIRR 0001187-85.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 673 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-EDCiv-AIRR 0000404-93.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-AIRR 0010957-52.2022.5.03.0108
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
03
OUT 2025
TSTAg-RE-AIRR 0001790-61.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0002117-49.2013.5.05.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-EDCiv-AIRR 0001806-15.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
STFARE 1.558.682 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário e processual civil. ausência de prequestionamento da matéria constitucional. inscrição no cadastro de contribuintes indeferida em razão de débitos fiscais. impossibilidade de aplicação de…
03
OUT 2025
TSTAg-RE-EDCiv-AIRR 0000058-45.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-AIRR 0001284-85.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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