Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
03
OUT 2025
TSTAg-RE-AIRR 0001704-36.2013.5.05.0161
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
03
OUT 2025
TSTAg-RE-AIRR 0001365-34.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
STFARE 1.548.318 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada pela qual se negou provimento ao agravo regimental interposto.
03
OUT 2025
TSTAg-RE-EDCiv-AIRR 0000735-75.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000311-33.2017.5.05.0421
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual.
03
OUT 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011081-42.2021.5.15.0106
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
03
OUT 2025
STFARE 1.561.557 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
03
OUT 2025
TSTAg-RE-EDCiv-AIRR 0000549-52.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-AIRR 0001326-03.2012.5.05.0004
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
03
OUT 2025
STFARE 1.562.483 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
03
OUT 2025
TSTAg-RE-AIRR 0000728-83.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011165-83.2021.5.18.0001
Como salientado na decisão agravada, saliente-se que, não obstante a alegação de ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF, o caso concreto não tem aderência a controvérsia não tem aderência ao Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de…
03
OUT 2025
STFRcl 82.684 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação do paradigma e usurpação da competência…
03
OUT 2025
TSTAg-RE-Ag-EDCiv-AIRR 0000042-91.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
STFRE 1.497.558 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se buscava reformar acórdão condenatório pelo crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei 8.137/1990) decorrente do não recolhimento de ICMS…
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