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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

25

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1591-34.2015.5.12.0059

Avaliação equivocada do bem: preço vil

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Avaliação equivocada do bem
  • +5

25

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 100354-87.2020.5.01.0322

Diferenças salariais: professor

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +4

25

NOV 2025

TSTAg-RRAg 10510-13.2020.5.03.0180

Diferenças salariais: política de grades

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Diferenças salariais
  • +5

25

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 20966-78.2020.5.04.0411

Não configuração: deserção do recurso ordinário

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 339, 181 e 660 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +3

25

NOV 2025

STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.820.963

Revisão do tema repetitivo n. 677 do STJ: ausência de repercussão geral

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Revisão do tema repetitivo n. 677 do STJ
  • +5

25

NOV 2025

TSTAg-AIRR 10564-04.2019.5.03.0183

Dispensa de empregado público: teoria dos motivos determinantes

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Constitucional
  • Dispensa de empregado público
  • +5

25

NOV 2025

STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2.391.024

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e a ausência de repercussão geral…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +5

25

NOV 2025

TSTAg-ED-Ag-AIRR 869-26.2022.5.08.0201

Responsabilidade subsidiária: ente público

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

25

NOV 2025

TSTAg-AIRR 10513-78.2015.5.15.0092

Terceirização ilícita: fraude

A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização ilícita
  • +5

25

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 613-94.2011.5.09.0022

Adesão a pdv: quitação do contrato inviável

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Adesão a pdv
  • +5

25

NOV 2025

STFARE 1.567.916 AgR

Estupro de Vulnerável: nulidade

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Estupro de Vulnerável
  • +2

25

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-RR 100325-43.2021.5.01.0341

Horas extras: minutos residuais

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

25

NOV 2025

TSTAg-Ag-EDCiv-Emb-Ag-AIRR 11969-04.2017.5.15.0089

Dispensa de empregado público: dever de motivação

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…

  • Processo Civil
  • Dispensa de empregado público
  • +4

25

NOV 2025

TSTAg-Ag-RRAg 21131-53.2018.5.04.0005

Horas extras: cargo de confiança

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Bancário
  • Horas extras
  • +3

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