Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11371-09.2017.5.18.0011
Na hipótese dos autos , verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
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NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 280-25.2020.5.19.0063
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11498-79.2019.5.18.0009
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
STFARE 1.561.711 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. importação. sujeito ativo. estado no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência…
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NOV 2025
TSTAg-RRAg 678-42.2017.5.19.0009
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
STFRE 1.513.819 AgR-ED
A pretensão de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11028-74.2022.5.03.0069
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20856-77.2022.5.04.0001
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1224-93.2017.5.05.0492
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1002037-82.2016.5.02.0020
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 339, 181, 660 e 895 de Repercussão Geral do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-ED-Ag-RRAg 11537-86.2018.5.18.0017
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
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NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 920-98.2013.5.03.0069
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
TSTAg-RR 679-85.2011.5.06.0013
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
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NOV 2025
TSTAg-RRAg 1001656-66.2017.5.02.0464
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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