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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

25

NOV 2025

TSTAg-AIRR 16440-41.2006.5.01.0056

Terceirização de serviços: cooperativa

A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização de serviços
  • +5

25

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 134900-19.1999.5.01.0060

Sociedade anônima de capital fechado: sócio minoritário

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Sociedade anônima de capital fechado
  • +3

25

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11514-17.2015.5.01.0342

Horas extras: tempo à disposição do empregador

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

25

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10946-76.2021.5.15.0123

Férias em dobro

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Férias em dobro
  • +4

25

NOV 2025

STFARE 1.572.917 AgR

Funrural: empregador rural pessoa física

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. funrural. empregador rural pessoa física. contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, com fundamento no artigo 1º da lei federal…

  • Direito Tributário
  • Funrural
  • +5

25

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014

Competência da justiça do trabalho: empresa em recuperação judicial

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +3

25

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 17390-91.2013.5.16.0022

Execução: responsabilidade subsidiária

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

25

NOV 2025

TSTAg-RRAg 1000326-38.2020.5.02.0461

Indenização por dano moral: doença profissional

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 655 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por dano moral
  • +5

25

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1001160-70.2018.5.02.0086

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

25

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 20919-70.2021.5.04.0702

Adicional de insalubridade: base de cálculo

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +2

25

NOV 2025

TSTAg-RRAg 100167-55.2018.5.01.0482

Empresa em recuperação judicial: multa do art. 467 da CLT

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Empresa em recuperação judicial
  • +5

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