Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24573-27.2020.5.24.0061
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 10184-41.2015.5.15.0068
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 144000-02.2007.5.01.0065
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
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NOV 2025
TSTAg-Ag-Emb-ED-Ag-AIRR 1001358-10.2016.5.02.0044
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC (Temas 339, 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 9-04.2022.5.07.0023
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20940-62.2019.5.04.0008
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 20171-54.2020.5.04.0029
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10830-31.2021.5.18.0012
Verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional – violação ao art. 93, inciso IX, da CF, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de…
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NOV 2025
TSTAg-Ag-ED-RR 24458-70.2017.5.24.0106
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
STFRcl 86.702 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. processual civil. decisão que nega inadmite RE na origem. alegação de má aplicação do tema 660 da sistemática da repercussão geral. inocorrência. ausência de teratologia. precedentes. alegação…
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NOV 2025
TSTAg-Ag-RR 2757700-82.1996.5.09.0013
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
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NOV 2025
TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 10702-90.2018.5.18.0052
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
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NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 17324-37.2014.5.16.0003
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10761-18.2013.5.01.0023
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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NOV 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.657.676
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 339, 660 e 158 do STF.
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