Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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DEZ 2025
TSTAg-RE-RRAg-Ag-RRAg 0010042-24.2023.5.18.0181
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010637-59.2020.5.03.0144
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0101514-89.2017.5.01.0343
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-ROT-PetCiv-ROT 0011130-63.2020.5.18.0000
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0101219-87.2019.5.01.0341
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-AIRR 0000071-56.2022.5.19.0008
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000199-89.2015.5.03.0033
Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito de tema recursal, o que não configura negativa…
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010349-90.2020.5.03.0054
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011094-15.2015.5.01.0341
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-RRAg-RRAg 0021259-53.2017.5.04.0702
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010952-36.2019.5.18.0005
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000451-33.2022.5.05.0020
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000125-25.2022.5.08.0009
Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020754-65.2021.5.04.0203
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011087-80.2021.5.18.0004
Inicialmente, verifica-se que parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito de tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…
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