Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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DEZ 2025
TSTAg-Ag-RR 800-66.2002.5.02.0005
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral , quando a controvérsia se refere à "Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não…
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100781-79.2017.5.01.0002
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 52-89.2022.5.17.0013
Como visto, a insurgência da Parte recorrente esteve centrada, substancialmente, na violação do art. 5º, II, da CF. Todavia, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de…
15
DEZ 2025
STFARE 1.433.457 AgR
Agravo regimental interposto por Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em processo penal no qual foi mantida a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de…
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-AIRR 1261-72.2015.5.02.0008
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-ED-RR 176100-42.2007.5.02.0013
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
15
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1001863-83.2017.5.02.0070
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1001959-87.2016.5.02.0085
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário…
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1083-57.2018.5.11.0012
Na hipótese dos autos, verifica-se que a insurgência da Parte Recorrente foi centrada na alegação de violação do art. 5º, II, XXXV, XXXXVI, LIV e LV, da CF. Todavia, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não…
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20500-09.2019.5.04.0221
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
STFRE 1.567.135 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que não conheceu do recurso extraordinário ante:
15
DEZ 2025
STFARE 1.563.355 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
STFRE 1.576.826 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.394 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 2125-90.2014.5.03.0017
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
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