Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
06
FEV 2026
STFARE 1.579.494 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. apropriação indébita majorada em razão de ofício, emprego ou profissão e comunicação falsa de crime ou de contravenção. alegado descumprimento dos incs. liv e lv do art. 5º da…
06
FEV 2026
STFARE 1.578.033 AgR
Agravo regimental em recursos extraordinários com agravo. processo penal. recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. associação para o tráfico interestadual de drogas. incs. liv e…
06
FEV 2026
STFARE 1.574.848 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo pela incidência da Súmula 279 do STF e pela aplicação do Tema 660, além de concluir pela necessidade de análise de matéria infraconstitucional.
06
FEV 2026
STFARE 1.572.316 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e porque a análise da controvérsia dos autos demandaria o reexame de fatos e provas…
06
FEV 2026
STFRE 1.577.057 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. contribuição previdenciária. policial militar inativo. doença incapacitante. isenção. ausência de prequestionamento. óbice das súmulas 282 e 356 do STF. análise de legislação infraconstitucional.…
06
FEV 2026
STFRcl 87.101 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (Tema 660 RG).
06
FEV 2026
STFRE 1.578.430 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
06
FEV 2026
STFARE 1.574.329 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
FEV 2026
STFARE 1.574.046 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
FEV 2026
STFRE 1.576.325 AgR
Fundamentação deficiente em relação ao pedido de reforma do acórdão recorrido em razão da suposta violação dos arts. 100; 145, § 1°; e 150, I, da Constituição Federal.
06
FEV 2026
STFARE 1.577.680 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência dos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral, bem como da Súmula 279 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
06
FEV 2026
STFARE 1.577.698 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual questionava acórdão de tribunal de origem que tratou de responsabilidade civil por fraude em assinatura de documento particular levado a registro na…
06
FEV 2026
STFARE 1.560.996 AgR
Agravo regimental interposto por Matheus dos Santos Tavares contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com base no art. 21, § 1º, do RISTF.
19
DEZ 2025
STFARE 1.576.668 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
19
DEZ 2025
STFARE 1.579.209 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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