13
FEV 2026
STFARE 1.574.558 AgR
Direito Penal e Processual Penal
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 660 do STF
Sem tese de méritoA questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.856 decisões
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FEV 2026
STFRcl 87.518 AgR
Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 660 da Repercussão Geral
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
- Direito Constitucional
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FEV 2026
STFARE 1.577.301 AgR
Grupo econômico: responsabilidade
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência do tema 660 da sistemática da repercussão geral, da Súmula 279 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
- Direito do Trabalho
- Grupo econômico
- +3
13
FEV 2026
STFARE 1.581.811 AgR
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: acesso a dados de aparelho celular
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
- Direito Constitucional
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
- +5
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FEV 2026
STFARE 1.580.804 AgR
Diploma de ensino superior: anulação de ato administrativo
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação do Tema 660 da repercussão geral e incidência da Súmula 279 do STF, além existência de ofensa meramente reflexa à Constituição da…
- Direito Administrativo
- Diploma de ensino superior
- +1
13
FEV 2026
STFARE 1.577.967 AgR
Roubo: nulidade
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Roubo
- +2
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FEV 2026
STFARE 1.579.769 AgR
Repercussão geral: deficiência
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da demonstração da repercussão geral; (ii) ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada;
- Direito Penal
- Repercussão geral
- +1
13
FEV 2026
STFARE 1.580.871 AgR
Crimes de responsabilidade de prefeito: utilização indevida de diárias de viagem
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
- Direito Penal
- Crimes de responsabilidade de prefeito
- +5
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FEV 2026
STFARE 1.578.452 ED
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +2
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FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000040-13.2023.5.13.0026
Adicional de insalubridade: base de cálculo
Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- +3
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-RRAg 0010014-84.2023.5.18.0010
Responsabilidade subsidiária: ente privado
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401, 660 e 895 do STF).
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +3
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020446-86.2018.5.04.0024
Base de cálculo do período de estabilidade: integração das horas extras
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo do período de estabilidade
- +4
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000511-27.2012.5.04.0006
Horas extras: base de cálculo
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
- Processo Civil
- Horas extras
- +4
12
FEV 2026
TSTAg-RE-RR-RR 0100636-67.2019.5.01.0482
Multa do art. 467 da CLT: empresa em recuperação judicial
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
- Direito do Trabalho
- Multa do art. 467 da CLT
- +2
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FEV 2026
TSTAg-RE-AIRR 0010535-70.2022.5.03.0078
Coisa julgada: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
- Processo Civil
- Coisa julgada
- +1