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FEV 2026
STFRE 1.574.989 AgR
Peculato: perda da Função Pública
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Penal
- Peculato
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 660 do STF
Sem tese de méritoA questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.856 decisões
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FEV 2026
STFARE 1.567.798 AgR
Contribuição social destinada a terceiros: base de cálculo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. contribuição social destinada a terceiros. base de cálculo. limitação a vinte salários mínimos. aplicação, na origem, do tema 1.079 dos recursos repetitivos do superior…
- Processo Civil
- Contribuição social destinada a terceiros
- +3
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FEV 2026
STFRE 1.580.768 AgR
Decadência administrativa: aposentadoria
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recursos extraordinários.
- Direito Administrativo
- Decadência administrativa
- +4
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FEV 2026
STFARE 1.585.099 AgR
Roubo majorado: adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de revisão criminal, afastou alegações de nulidade do…
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +5
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FEV 2026
STFARE 1.583.366 AgR
Homicídio triplicamente qualificado: pretensão de nulidade do julgamento do júri
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recursos extraordinários com agravo, assentando (i) ser incabível a interposição de recurso direcionado ao STF contra aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal…
- Processo Penal
- Homicídio triplicamente qualificado
- +1
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FEV 2026
STFARE 1.566.477 AgR
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: falsificação de documento público
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, a incidência da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa meramente reflexa à…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
- +2
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FEV 2026
STFARE 1.579.433 AgR
Fundamentação suficiente do acórdão recorrido: aplicação da sistemática da repercussão geral na origem
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. fundamentação suficiente do acórdão recorrido. afronta ao inc. IX do art. 93 da constituição da república: inocorrência. aplicação da sistemática da repercussão geral na…
- Processo Civil
- Fundamentação suficiente do acórdão recorrido
- +5
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FEV 2026
STFARE 1.577.466 AgR
Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
- +1
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FEV 2026
STFRE 1.580.766 AgR
Fundamentação suficiente do acórdão recorrido: conversão de licença-prêmio em pecúnia
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo e processual civil. fundamentação suficiente do acórdão recorrido. afronta ao inc. IX do art. 93 da constituição da república: inocorrência. alegada contrariedade aos incs. liv e lv do art. 5º da…
- Direito Administrativo
- Fundamentação suficiente do acórdão recorrido
- +2
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FEV 2026
STFARE 1.577.422 AgR
Execução fiscal: iRB Brasil Resseguros S/A
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +2
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FEV 2026
STFARE 1.584.876 AgR
Tráfico de drogas: busca pessoal e veicular
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação criminal, rejeitou preliminar de nulidade da prova…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
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FEV 2026
STFARE 1.580.727 AgR
Serventia extrajudicial: escrevente aposentado pela carteira de previdência das serventias notariais e de registro
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. serventia extrajudicial. escrevente aposentado pela carteira de previdência das serventias notariais e de registro. revisão de benefício. leis ns. 10.393/1970 e 14.016/2010. vinculação…
- Direito Previdenciário
- Serventia extrajudicial
- +5
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FEV 2026
STFARE 1.454.074 AgR
Responsabilidade civil de profissionais do jornalismo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade civil de profissionais do jornalismo
- +3
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FEV 2026
STFARE 1.582.496 AgR
Atraso e Parcelamento salarial de servidores: indenização por danos morais
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 279 do STF e pela natureza infraconstitucional da matéria.
- Direito Administrativo
- Atraso e Parcelamento salarial de servidores
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FEV 2026
STFARE 1.572.136 AgR
Cancelamento de diploma: danos morais
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação do Tema 660 da repercussão geral e a incidência da Súmula 279 do STF.
- Direito Civil
- Cancelamento de diploma
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