Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Emb-Ag-RR 0010316-34.2020.5.15.0065
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
STFARE 1.586.111 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) o TJSE não contrariou o que decidido por esta CORTE no julgamento do Tema 506 da Repercussão Geral e (ii) incidem ao caso…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000633-95.2023.5.02.0231
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
06
MAR 2026
STFARE 1.580.904 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com base na ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada.
06
MAR 2026
STFARE 1.582.456 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0016394-49.2020.5.16.0022
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-RRAg-RRAg 0010675-23.2022.5.18.0261
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-RR 0010854-37.2021.5.15.0111
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-AIRR 0010006-39.2022.5.03.0179
Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…
06
MAR 2026
STFARE 1.571.138 AgR
Agravo regimental apresentado por SINDIPETRO MG contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por ele interposto, pelos seguintes fundamentos: (a) aplica-se o Tema 660 da repercussão geral e (b) incide o óbice da Súmula 279/STF.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-RRAg-RRAg 0101148-42.2018.5.01.0011
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
STFRE 1.580.692 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito processual civil. mandado de segurança. indébito tributário. repetição. restrição aos valores indevidamente recolhidos a contar do ajuizamento da ação. ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001057-71.2016.5.06.0011
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011790-71.2015.5.15.0079
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AR 1000756-40.2018.5.00.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 248 e 660 do STF).
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