Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-EDCiv-AIRR 0010599-60.2017.5.15.0001
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000128-73.2020.5.22.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-AIRR 0010061-60.2017.5.03.0180
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
STFRE 1.575.961 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
06
MAR 2026
STFARE 1.586.077 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crime de estupro de vulnerável. alegada violação ao artigo 5º, lv, da constituição federal. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedente desta…
06
MAR 2026
STFARE 1.586.511 rito
Trata-se de recurso extraordinário com agravo apresentado em face de acórdão do e. STF, o qual, por seu turno, negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, cuja ordem já havia anteriormente sido denegada pelo TRF da 3ª Região.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-EDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0000592-90.2010.5.01.0341
Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…
06
MAR 2026
STFRcl 89.132 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Processo nº 0005844-06.2013.8.26.0153/50000, na qual se alega que a autoridade reclamada afrontou a autoridade…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001770-08.2019.5.02.0311
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-EDCiv-AIRR 0010739-23.2017.5.15.0057
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
STFARE 1.584.811 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…
06
MAR 2026
STFRE 1.584.817 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 1000241-97.2021.5.02.0079
Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito de tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010883-28.2021.5.03.0077
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 660 e 955 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010944-23.2019.5.18.0017
Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…
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