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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

10

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-E-ED-Ag-AIRR 978-69.2015.5.05.0621

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

10

MAR 2026

TSTAg-Ag-RRAg 1000567-64.2018.5.02.0434

Não configuração: violação dos arts. 611-a da CLT e 504, i, do CPC

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito Civil
  • Não configuração
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 778-69.2017.5.23.0046

Execução: contribuição previdenciária

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

10

MAR 2026

TSTAg-ED-AIRR 82-09.2013.5.08.0202

Cerceamento do direito de defesa

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Processo Civil
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-Ag-RRAg 100590-66.2019.5.01.0001

Terceirização de serviços: elementos caracterizadores da relação de emprego

A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização de serviços
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 8800-74.2008.5.01.0069

Não configuração: vínculo de emprego

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 497-38.2022.5.08.0117

Comissões: natureza jurídica

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Comissões
  • +4

10

MAR 2026

TSTAg-RRAg 900-86.1997.5.02.0331

A) agravo dos executados diana lumy morimoto e outros

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • A) agravo dos executados diana lumy morimoto e outros
  • +5

10

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1807-88.2018.5.22.0001

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vício na decisão embargada

10

MAR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 291-14.2018.5.09.0965

Responsabilidade solidária: grupo econômico

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Responsabilidade solidária
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-RR 467-18.2019.5.05.0464

Não configuração: competência da justiça do trabalho

Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +2

10

MAR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10772-90.2019.5.18.0111

Nulidade da decisão monocrática: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão monocrática
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-RRAg 20933-14.2017.5.04.0017

Complementação de aposentadoria: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Complementação de aposentadoria
  • +5

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