Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
20
MAR 2026
STFARE 1.588.120 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
MAR 2026
STFRE 1.582.262 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. COFINS. regime cumulativo. lei 9.718/1998. base de cálculo. faturamento. definição. receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais. precedentes. incidência do tributo na espécie.…
20
MAR 2026
STFARE 1.526.498 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
MAR 2026
STFARE 1.586.535 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a ausência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, a necessidade de análise da legislação infraconstitucional e a…
20
MAR 2026
STFRcl 89.477 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. alegação de ofensa a enunciado de súmula destituída de efeito vinculante. descabimento. ausência de indicação de paradigma apto. via processual de cognição estreita, que não se presta ao papel de sucedâneo…
20
MAR 2026
STFARE 1.585.137 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência do tema 660 da RG e da Súmula 279 do STF.
20
MAR 2026
STFARE 1.585.863 AgR
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão que manteve o cancelamento de matrícula de estudante da Universidade de São Paulo, em razão de não obtenção de créditos em dois semestres consecutivos e de…
20
MAR 2026
STFRE 1.582.122 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário da recorrente e deu parcial provimento ao recurso extraordinário da União, restabelecendo a sentença que aplicou o abate-teto sobre o somatório dos proventos…
20
MAR 2026
STFARE 1.587.762 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
MAR 2026
STFARE 1.584.980 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
MAR 2026
STFARE 1.587.390 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
20
MAR 2026
STFARE 1.580.580 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
MAR 2026
STFARE 1.586.507 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, foi negado seguimento a agravo em recurso extraordinário manejado contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo…
13
MAR 2026
STFARE 1.560.902 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta…
13
MAR 2026
STFARE 1.581.915 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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