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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001337-55.2019.5.02.0391

Horas extras: adicional de periculosidade

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000159-18.2023.5.21.0004

Deserção do recurso ordinário: pessoa jurídia

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 103, 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RE-Ag-AIRR 0010384-03.2021.5.15.0015

Multa: óbice processual do art. 896-a, § 1º, da CLT

Na hipótese dos autos, verifica-se que a Parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação…

  • Direito do Trabalho
  • Multa
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0016032-04.2020.5.16.0004

Adicional de insalubridade: base de cálculo

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0001083-29.2022.5.19.0001

Diferenças salariais: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011484-04.2018.5.18.0083

Redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010533-56.2023.5.03.0049

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010714-70.2020.5.03.0111

Sociedade de economia mista: dispensa motivada

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Sociedade de economia mista
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011102-72.2021.5.03.0099

Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011219-88.2020.5.15.0091

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 93, IX, da Constituição…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000847-34.2020.5.09.0322

Adicional de risco: trabalhador portuário avulso

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de risco
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011604-61.2021.5.15.0136

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

A parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RE-Ag-AIRR 1001230-96.2022.5.02.0070

Horas extras: domingos e feriados

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0003946-42.2016.5.10.0801

Redirecionamento da execução aos sócios: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Redirecionamento da execução aos sócios
  • +1

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