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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-EDCiv-RRAg-RRAg 0000774-86.2020.5.09.0411

Adicional de risco: trabalhador portuário avulso

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de risco
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RR 0018285-65.2016.5.16.0016

Multa normativa: multa por embargos de declaração protelatórios

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Multa normativa
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000135-51.2023.5.10.0018

Adicional de insalubridade: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001005-69.2021.5.02.0601

Horas extras: cartões de ponto inválidos

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000178-66.2023.5.19.0008

Deserção do recurso ordinário: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0001714-67.2017.5.06.0014

Adicional de insalubridade pago sobre o salário-base

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade pago sobre o salário-base
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-EDCiv-RRAg 0000697-77.2020.5.09.0411

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010895-83.2022.5.18.0111

A) agravo da reclamada equatorial goias distribuidora de energia s/a

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • A) agravo da reclamada equatorial goias distribuidora de energia s/a
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010552-83.2023.5.18.0004

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0025091-51.2021.5.24.0006

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000553-31.2023.5.07.0031

Adicional de periculosidade: uso de motocicleta

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000387-75.2023.5.21.0009

Benefício da justiça gratuita: deserção do recurso ordinário

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Benefício da justiça gratuita
  • +2

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