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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0101088-77.2019.5.01.0482

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

De início, registra-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RR 0010866-35.2019.5.18.0015

Irregularidade de representação processual: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001024-42.2021.5.02.0321

Horas extras: óbice da súmula 126/TST

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010560-18.2023.5.03.0153

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0012470-39.2017.5.15.0062

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito Civil
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011110-41.2019.5.18.0054

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada, em razão da terceirização de serviços, tendo esta Colenda Corte aplicado o entendimento constante na Súmula nº 331, IV, que assim dispõe: “IV - O inadimplemento das obrigações…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010476-63.2022.5.18.0111

Multa aplicada por recurso tido por protelatório

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Multa aplicada por recurso tido por protelatório
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020884-95.2021.5.04.0028

Diferenças salariais: promoção por antiguidade

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010688-48.2020.5.15.0011

Cerceamento de defesa: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000702-66.2023.5.07.0018

Diferenças salariais: promoções por merecimento

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AR 1000331-76.2019.5.00.0000

Prescrição: danos morais e materiais

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 248 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 1000588-97.2023.5.02.0035

Fraude à execução: má-fé do terceiro adquirente não comprovada

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Fraude à execução
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010581-61.2022.5.18.0007

Diferenças salariais: isonomia salarial

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 197 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

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