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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010842-47.2023.5.15.0048

Auxílio alimentação: natureza juridica

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio alimentação
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000423-71.2023.5.19.0010

Deserção do recurso ordinário: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011321-17.2021.5.03.0057

Horas extras: óbice da súmula 126/TST

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000108-29.2021.5.05.0034

Gratificação de função: incorporação

A discussão atinente ao direito à incorporação de função de confiança, nos termos da Súmula 372 do TST foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que consolidou, no Tema 610 de repercussão geral (ARE 686664), o entendimento de que “A questão do direito à…

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de função
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-RRAg-RRAg 0020042-84.2022.5.04.0124

Adicional de insalubridade: grau máximo

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-Ag-RE-AIRR 0020690-23.2021.5.04.0731

Responsabilidade subsidiária: ente público

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100856-63.2022.5.01.0481

Responsabilidade subsidiária: petrobras

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010440-71.2023.5.18.0083

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001161-83.2023.5.19.0002

Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RRAg 0000787-61.2020.5.09.0322

Adicional de risco do trabalhador portuário avulso

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de risco do trabalhador portuário avulso
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-EDCiv-RR 0001051-40.2019.5.12.0028

Adicional de insalubridade: previsão em norma coletiva

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0001285-54.2023.5.19.0006

Alegação de violação ao princípio da legalidade: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação ao princípio da legalidade
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0101020-95.2016.5.01.0462

Horas in itinere: incompatibilidade de horários

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas in itinere
  • +3

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