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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020282-08.2023.5.04.0102

Base de cálculo do adicional de insalubridade

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo do adicional de insalubridade

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010410-48.2022.5.15.0085

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000719-96.2013.5.03.0040

Impenhorabilidade de bens e intrumentos de trabalho

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Impenhorabilidade de bens e intrumentos de trabalho
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0021077-21.2022.5.04.0402

Confissão ficta: cerceamento de defesa

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Confissão ficta
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0024278-20.2020.5.24.0051

Execução: inclusão de sócio oculto no polo passivo

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010355-81.2023.5.03.0187

Análise conjunta: matéria comum

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Análise conjunta
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001063-98.2023.5.19.0002

Alegação de violação ao princípio da legalidade: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação ao princípio da legalidade
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000385-29.2022.5.05.0028

Adicional de insalubridade pago sobre o salário-base

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade pago sobre o salário-base
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000153-75.2021.5.12.0054

Auto de infração: vagas de emprego destinadas a pessoas com deficiência

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Auto de infração
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0020504-16.2023.5.04.0121

Execução: empresa em recuperação judicial

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001042-05.2022.5.09.0013

Deserção do recurso ordinário: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000636-86.2023.5.19.0007

Reversão da justa causa: diferenças salariais

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Reversão da justa causa
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000464-27.2021.5.05.0033

Adicional de insalubridade: base de cálculo

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-ROT 0000688-27.2011.5.01.0000

Vínculo de emprego: contrato de comodato

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 248 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Vínculo de emprego
  • +1

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