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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000395-48.2023.5.07.0007

Diferenças salariais: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000681-29.2020.5.09.0022

Concessão do benefício da gratuidade de justiça: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Concessão do benefício da gratuidade de justiça
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010024-91.2021.5.03.0180

Empregado público: dispensa sem justa causa

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Processo Civil
  • Empregado público
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000697-05.2022.5.08.0001

Gratificação de função: alteração contratual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de função
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000025-07.2022.5.22.0001

Decisão interlocutória: irrecorribilidade

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RE-Ag-AIRR 0001417-16.2017.5.09.0325

Redirecionamento da execução: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Redirecionamento da execução
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001076-22.2022.5.02.0703

Nulidade por cerceamento de defesa: óbice processual

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 497, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho", e fixou a tese de que "A incidência da…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por cerceamento de defesa
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100772-67.2022.5.01.0059

Alteração do plano de saúde e supressão do plano adontológico

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Alteração do plano de saúde e supressão do plano adontológico
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010669-94.2023.5.03.0100

Rescisão indireta do contrato de trabalho: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito Civil
  • Rescisão indireta do contrato de trabalho
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RRAg-RRAg 0010899-20.2022.5.03.0053

Gratificação semestral: extensão aos aposentados

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação semestral
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100875-68.2019.5.01.0483

Multa do art. 467 da CLT: óbice das súmulas 126 e 422, i/tst

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 467 da CLT
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000635-30.2019.5.17.0191

Responsabilidade civil: acidente de trabalho

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000531-22.2021.5.17.0012

Execução: empresa em recuperação judicial

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

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