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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 100704-92.2020.5.01.0284

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vício na decisão embargada

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020846-10.2022.5.04.0332

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0021226-32.2013.5.04.0402

Análise conjunta: desconsideração da personalidade jurídica

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Análise conjunta
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010414-86.2023.5.18.0111

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010357-53.2023.5.15.0143

Responsabilidade subbsidiária: ente privado

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subbsidiária
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020087-46.2022.5.04.0332

Adicional de periculosidade: óbice processual da súmula 422, i/tst

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000109-11.2019.5.19.0061

Negativa de prestação jurisdicional: responsabilidade civil da reclamada

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000535-77.2023.5.22.0003

Adicional de insalubridade: base de cálculo

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-RRAg 0101351-09.2019.5.01.0483

Deserção do recurso ordinário: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000709-52.2023.5.19.0009

Deserção do recurso ordinário: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000115-45.2021.5.06.0211

Validade do plano de demissão voluntária: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

  • Direito do Trabalho
  • Validade do plano de demissão voluntária
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Emb-Ag-AIRR 1001176-34.2021.5.02.0372

Horas extras: ônus da prova

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000626-56.2019.5.05.0012

Deserção do recurso de revista: óbice processual

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +1

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