Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional lei estadual que veda o uso de máscaras ou de peças que cubram o rosto dos cidadãos em manifestações populares, salvo se a utilização ocorrer por razões culturais ou de saúde pública.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão
26
SET 2025
STFARE 905.149 rito
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 912 da repercussão geral, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para conhecer do recurso extraordinário, mas negar-lhe provimento, declarando a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.528/2013, do Estado do Rio…
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