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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1347 do STF

Precedente qualificado

O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

27

OUT 2025

TSTPCA 1000876-34.2025.5.90.0000

Procedimento de controle administrativo: referendo de decisão unipessoal

Caso em que se questiona a juridicidade da decisão do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que decretou a nulidade de concurso público para provimento de cargos de técnicos e analistas judiciários, com determinação da imediata devolução…

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento de controle administrativo
  • +4

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