Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
19
AGO 2025
TSTRR 1000649-08.2024.5.02.0007
O entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os…
14
AGO 2025
TSTAIRR 20403-16.2018.5.04.0812
Verifica-se que o reclamante recebeu a parcela habitação com habitualidade e natureza salarial, contando com previsão legal no art. 458, caput , da CLT.
14
AGO 2025
TSTRRAg 20319-89.2019.5.04.0291
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
13
AGO 2025
TSTAg-Emb 0000621-67.2020.5.12.0056
Considerando que a controvérsia sobre a limitação da condenação ao valor da causa foi submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 35), é imprescindível o reconhecimento da transcendência jurídica da causa (art. 896-A, IV, da CLT).
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11828-21.2019.5.15.0022
PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
12
AGO 2025
TSTRR 0000173-10.2023.5.06.0201
A recorrente transcreve trecho insuficiente no inícios das razões recursais, que não contem todos os fundamentos do acórdão Regional.
12
AGO 2025
TSTRR 0000805-66.2023.5.12.0040
Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei nº 13.467/2017 demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
06
AGO 2025
TSTRR 1001034-45.2023.5.02.0021
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
06
AGO 2025
TSTRRAg 10500-05.2019.5.15.0039
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
25
JUN 2025
TSTRR 20999-15.2019.5.04.0731
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
25
JUN 2025
TSTRR 10228-50.2023.5.18.0083
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010284-95.2023.5.03.0020
Situação em que o Tribunal Regional entendeu que, após a vigência da Lei 13.467/17, mesmo nos processos que tramitam sob o rito ordinário, “sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá suplantar o valor conferido pelo reclamante às pretensões…
25
JUN 2025
TSTRRAg 11067-58.2018.5.03.0054
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
24
JUN 2025
TSTAIRR 0012178-29.2021.5.15.0025
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001039-81.2021.5.02.0039
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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