Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010823-23.2022.5.18.0006
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000853-88.2021.5.02.0320
Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
03
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 20189-83.2022.5.04.0812
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 10848-27.2022.5.15.0133
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
03
DEZ 2025
TSTRR 0000546-06.2024.5.12.0018
Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em definir se a reclamante, gestante à época da rescisão de seu contrato de trabalho, possui direito ao recebimento de indenização substitutiva relativa ao período estabilitário mesmo após recusar a oferta…
03
DEZ 2025
TSTRR 1000167-23.2020.5.02.0291
O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010925-94.2021.5.18.0001
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre o referido excerto e o verbete sumular invocado na revista.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 211-67.2022.5.12.0014
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo aplicado o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, uma vez que a parte não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade para negar seguimento ao…
03
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0000659-10.2023.5.06.0002
Na minuta de agravo de instrumento, a parte passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-Emb 0020383-12.2023.5.04.0016
Verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional a respeito das diferenças salariais deferidas pelo desvio de função, em especial o de que, "para o cálculo da parcela deferida, o julgador de origem utilizou como…
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1001476-46.2022.5.02.0053
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1001245-30.2022.5.02.0502
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
02
DEZ 2025
TSTRR 0101112-61.2023.5.01.0031
Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em definir se a condenação imposta aos reclamados encontra-se limitada aos valores atribuídos pelo reclamante aos pedidos elencados na petição inicial.
02
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010434-62.2023.5.15.0046
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000662-52.2023.5.02.0068
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
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