Jurisprudências
Decisões que citam
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
425 decisões
24
ABR 2025
STFRcl 77.822 MC-Ref
Decisão reclamada que manteve decisão de antecipação de tutela determinando o fornecimento de medicamento de alto custo, fixando multa diária no caso de descumprimento por plano de saúde.
28
MAR 2025
STFRcl 76.952 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento padronizado e incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. grupo 1-a: responsabilidade da…
21
MAR 2025
STFRcl 74.960 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento padronizado e não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e súmulas…
28
FEV 2025
STFRcl 73.958 ED-AgR
Não há, nos autos em referência nesta reclamatória, ato concreto e posterior ao julgado no Tema nº 1.234 da Repercussão Geral que demonstre contrariedade aos paradigmas invocados.
21
FEV 2025
STFRcl 71.705 AgR
RE 1.366.243 (Tema 1.234-RG) e Súmula Vinculante 60.
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