Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário que discute, à luz do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a possibilidade de extinção de execução individual de sentença coletiva devido à ilegitimidade ativa de servidores da administração indireta do Distrito Federal, considerando a impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de ação coletiva ajuizada contra o Distrito Federal.
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4 decisões
09
JUN 2026
STFRE 1.590.991 AgR
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 1.522.507/DF-RG, feito paradigma do Tema nº 1.354 da Repercussão Geral, reconheceu a ausência de repercussão geral da questão ora em debate, nos termos da seguinte tese: “É infraconstitucional e pressupõe o…
10
FEV 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.412.351
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
22
AGO 2025
STFRE 1.554.828 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
13
DEZ 2024
STFRE 1.506.068 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
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