Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.