Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
11
MAR 2025
TSTAg-RR 0002409-35.2010.5.02.0060
Os dispositivos constitucionais indicados como violados (artigos 1º, III e IV, e 100 § 1º, todos da Constituição) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1311-57.2019.5.17.0003
O agravo de instrumento do Executado foi julgado intranscendente nos tópicos acima relacionados, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST contaminarem a…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000685-42.2021.5.09.0245
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
11
MAR 2025
TSTAIRR 1000729-41.2022.5.02.0039
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000627-36.2019.5.10.0001
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0001824-16.2012.5.09.0028
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000060-34.2023.5.14.0007
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e à aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000357-15.2020.5.09.0127
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1002020-94.2017.5.02.0607
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
MAR 2025
TSTAIRR 1001132-46.2021.5.02.0006
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000417-11.2020.5.09.0863
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
11
MAR 2025
TSTAIRR 1001746-84.2022.5.02.0016
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11213-27.2015.5.03.0015
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa .
10
MAR 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-AIRR 207400-14.2006.5.02.0027
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10693-58.2015.5.05.0291
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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