Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 509 do STJ

Súmula

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9 decisões

24

SET 2026

STJAREsp 3.278.137

Alegação de afronta a dispositivo constitucional

A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.

  • Direito Administrativo
  • Alegação de afronta a dispositivo constitucional
  • +5

19

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.984.269

Deficiência na fundamentação: não indicação do artigo de lei violado

O recurso especial tem como objetivo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, de modo que é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente…

  • Processo Civil
  • Deficiência na fundamentação
  • +3

06

MAI 2025

STJAgRg no AREsp 2.392.821

Crime tributário

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime tributário, com base no art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90, por três vezes, na forma do art. 71 do Código…

  • Processo Penal
  • Crime tributário

31

MAR 2025

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.675.011

ICMS: creditamento irregular

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +5

18

FEV 2025

STJAgRg no AREsp 2.464.457

Crime contra a ordem tributária: omissão inexistente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, além da inexistência de omissão por parte do Tribunal a quo.

  • Direito Penal
  • Crime contra a ordem tributária
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.