Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.