Repercussão geral e repetitivos
STJTema 553 · REsp 1.251.993/PR
Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.
Relatoria: min. Mauro Campbell Marques
Tese
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
Andamento
- Afetado13 de junho de 2012
- Mérito julgado12 de dezembro de 2012
- Acórdão publicado19 de dezembro de 2012
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Responsabilidade Civil do Estado.