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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010357-53.2023.5.15.0143

Responsabilidade subbsidiária: ente privado

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subbsidiária
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020087-46.2022.5.04.0332

Adicional de periculosidade: óbice processual da súmula 422, i/tst

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000109-11.2019.5.19.0061

Negativa de prestação jurisdicional: responsabilidade civil da reclamada

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000535-77.2023.5.22.0003

Adicional de insalubridade: base de cálculo

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-RRAg 0101351-09.2019.5.01.0483

Deserção do recurso ordinário: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000709-52.2023.5.19.0009

Deserção do recurso ordinário: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000115-45.2021.5.06.0211

Validade do plano de demissão voluntária: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

  • Direito do Trabalho
  • Validade do plano de demissão voluntária
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Emb-Ag-AIRR 1001176-34.2021.5.02.0372

Horas extras: ônus da prova

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000626-56.2019.5.05.0012

Deserção do recurso de revista: óbice processual

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000395-48.2023.5.07.0007

Diferenças salariais: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000681-29.2020.5.09.0022

Concessão do benefício da gratuidade de justiça: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Concessão do benefício da gratuidade de justiça
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010024-91.2021.5.03.0180

Empregado público: dispensa sem justa causa

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Processo Civil
  • Empregado público
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000697-05.2022.5.08.0001

Gratificação de função: alteração contratual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de função
  • +3

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