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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

07

OUT 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10726-08.2017.5.15.0127

Adicional de periculosidade: ônus da prova

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +5

07

OUT 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-ED-AIRR 673-09.2020.5.08.0013

Óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual
  • +3

07

OUT 2025

TSTAg-Ag-AIRR 100461-07.2018.5.01.0483

Multa do art. 467 da CLT: óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Processo Civil
  • Multa do art. 467 da CLT
  • +5

07

OUT 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10286-06.2017.5.15.0032

Óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual
  • +2

07

OUT 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10539-77.2021.5.03.0067

Dispensa de empregado público –dever de motivação

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa de empregado público –dever de motivação
  • +3

07

OUT 2025

TSTAg-Ag-AIRR 100961-76.2017.5.01.0461

Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição e Decadência
  • +5

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