Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
24
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100677-45.2020.5.01.0079
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
24
NOV 2025
TSTAg-Ag-ARR 311-34.2015.5.17.0012
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
24
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 100703-17.2021.5.01.0432
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
24
NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 100613-24.2019.5.01.0482
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
24
NOV 2025
TSTAg-ED-RRAg 88800-69.2008.5.02.0025
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
24
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 83100-28.2002.5.12.0031
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
24
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 99600-79.2006.5.01.0341
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
24
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-Ag-ROT 100566-70.2021.5.01.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
11
NOV 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.793.155
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base em denúncia anônima, fuga repentina e sons de quebra de vidros e metais em…
10
NOV 2025
STFRcl 84.223 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada por Felipe Moreira Dias contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Processo 2.131.860/RJ, na qual se alega que a decisão reclamada teria usurpado a competência desta Corte, ao…
10
NOV 2025
STFARE 1.570.365 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento aos recursos extraordinários com agravo por incidência do Tema 181 da repercussão geral e por entender que a discussão da matéria demandava a análise da legislação infraconstitucional,…
04
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1443-28.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
04
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 913-24.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
04
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 788-56.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
04
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1121-08.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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