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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

24

FEV 2026

STFHC 263.022 AgR

Decisão individual de ministro do STJ: substitutivo de agravo regimental

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento de nulidade na intimação da defesa e determinação de processamento do recurso extraordinário.

  • Processo Penal
  • Decisão individual de ministro do STJ
  • +4

24

FEV 2026

STFARE 1.387.343 AgR

Inadmissão de recurso extraordinário: repercussão geral não demonstrada

Agravo regimental interposto em Recurso Extraordinário com Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão…

  • Direito Constitucional
  • Inadmissão de recurso extraordinário
  • +1

24

FEV 2026

STFRcl 84.954 AgR

Uso como sucedâneo recursal: vedação

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, por ausência de usurpação da competência do STF e de teratologia, no acórdão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por aplicação dos Temas nº 181…

  • Direito Civil
  • Uso como sucedâneo recursal: vedação

24

FEV 2026

STFARE 1.562.592 AgR

Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. temas 181 e 660. ausência de previsão legal de recurso ou ação no supremo tribunal federal. ausência de prequestionamento da matéria…

  • Direito Constitucional
  • Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem

24

FEV 2026

STFRcl 84.225 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 181 da sistemática da repercussão geral. acórdão embargado que contém fundamentação idônea quanto à…

  • Processo Civil

24

FEV 2026

STFRcl 77.933 AgR-ED

Alegação de omissão

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissão. inocorrência. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da ausência de teratologia na aplicação dos temas 181, 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. embargos…

  • Alegação de omissão

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 24379-27.2020.5.24.0061

Multa por protelação do feito: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Multa por protelação do feito
  • +1

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 24367-13.2020.5.24.0061

Multa por protelação do feito: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .

  • Direito do Trabalho
  • Multa por protelação do feito
  • +1

19

FEV 2026

TSTAg-AIRR 10929-53.2021.5.15.0151

Gratificação de desempenho: óbice da súmula 422, i, do TST

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de desempenho
  • +2

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10888-74.2017.5.03.0179

Multa por protelação do feito: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Multa por protelação do feito
  • +4

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 47-25.2017.5.05.0612

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vício na decisão embargada
  • +1

19

FEV 2026

TSTAg-Ag-ED-ARR 1000177-87.2018.5.02.0501

Nulidade processual: vício de citação

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Nulidade processual
  • +5

19

FEV 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1001174-12.2019.5.02.0606

Doença ocupacional: danos morais e materiais

A gravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +2

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