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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

10

MAR 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 13-28.2023.5.08.0201

Contrato nulo: efeitos

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Contrato nulo
  • +5

10

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000393-33.2022.5.02.0202

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vício na decisão embargada
  • +2

10

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 654-63.2021.5.08.0208

Contrato nulo: efeitos

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Contrato nulo
  • +4

10

MAR 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 42-76.2018.5.06.0341

Horas extras: cargo de confiança

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

10

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 995-16.2020.5.17.0001

Dispensa de empregado público: teoria dos motivos determinantes

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito Civil
  • Dispensa de empregado público
  • +4

10

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 702-97.2021.5.12.0050

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10845-81.2022.5.18.0006

Responsabilidade subsidiária: justiça gratuita

A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

10

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 101021-16.2019.5.01.0029

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vício na decisão embargada

10

MAR 2026

TSTAg-ED-ED-Ag-AIRR 2065-60.2014.5.03.0036

Irregularidade de representação: óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • +3

10

MAR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1001317-39.2021.5.02.0603

Diferenças salariais: estabilidade normativa

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 476-80.2022.5.07.0023

Prescrição: execução individual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +4

10

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 10595-83.2021.5.03.0173

Cerceamento do direito de defesa: multa normativa

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 289-32.2017.5.23.0046

Desoneração da folha de pagamento: preclusão

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Desoneração da folha de pagamento
  • +2

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