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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0100853-18.2022.5.01.0026

Benefício da justiça gratuita: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Benefício da justiça gratuita
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000829-95.2023.5.02.0706

Responsabilidade subsidiária: ente público

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010488-73.2021.5.15.0086

Responsabilidade subsidiária: ente público como tomador de serviços

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR-Emb-AIRR-Emb-AIRR-Emb-AIRR 0000539-03.2017.5.10.0022

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000012-81.2019.5.05.0002

Não configuração: responsabilidade solidária

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010308-77.2019.5.03.0016

Execução: redirecionamento da execução em face do sócio diretor

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011079-33.2022.5.03.0054

Diferenças de ppr: invalidade do termo aditivo da ppr 2017

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de ppr
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0020546-63.2022.5.04.0812

Responsabilidade subsidiária: ente público

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000022-15.2017.5.05.0029

Auxílio alimentação: natureza jurídica

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio alimentação
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010784-10.2022.5.03.0017

Horas extras: cargo de confiança

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1002701-39.2016.5.02.0465

Nulidade do laudo pericial: doença ocupacional e pedidos correlatos

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do laudo pericial
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000785-13.2022.5.19.0009

Contribuição previdenciária: regime de desoneração

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Contribuição previdenciária
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0186800-97.1987.5.02.0039

Nulidade de citação: ilegitimidade ativa

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade de citação
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RRAg-RRAg 0010107-56.2023.5.18.0007

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000535-07.2023.5.07.0032

Horas extras: intervalo para recuperação térmica

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +2

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