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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010560-18.2023.5.03.0153

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0012470-39.2017.5.15.0062

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito Civil
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010476-63.2022.5.18.0111

Multa aplicada por recurso tido por protelatório

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Multa aplicada por recurso tido por protelatório
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020884-95.2021.5.04.0028

Diferenças salariais: promoção por antiguidade

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010688-48.2020.5.15.0011

Cerceamento de defesa: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000702-66.2023.5.07.0018

Diferenças salariais: promoções por merecimento

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 1000588-97.2023.5.02.0035

Fraude à execução: má-fé do terceiro adquirente não comprovada

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Fraude à execução
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010581-61.2022.5.18.0007

Diferenças salariais: isonomia salarial

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 197 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-EDCiv-RRAg-RRAg 0000774-86.2020.5.09.0411

Adicional de risco: trabalhador portuário avulso

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de risco
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RR 0018285-65.2016.5.16.0016

Multa normativa: multa por embargos de declaração protelatórios

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Multa normativa
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000135-51.2023.5.10.0018

Adicional de insalubridade: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001005-69.2021.5.02.0601

Horas extras: cartões de ponto inválidos

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000178-66.2023.5.19.0008

Deserção do recurso ordinário: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0001714-67.2017.5.06.0014

Adicional de insalubridade pago sobre o salário-base

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade pago sobre o salário-base
  • +2

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