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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011018-17.2018.5.03.0054

Participação nos lucros e resultados: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Participação nos lucros e resultados
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RRAg-RRAg 0010571-35.2022.5.18.0001

Horas extras: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0010278-71.2022.5.03.0037

Parcelamento do FGTS: responsabilidade solidária

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Parcelamento do FGTS
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010469-49.2021.5.03.0006

Mérito do apelo não apreciado: óbice processual da súmula 218/TST

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Mérito do apelo não apreciado
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000313-18.2023.5.22.0001

Adicional de transferência: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de transferência
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000766-12.2020.5.10.0014

Óbice processual: multa aplicata por recurso tido como protelatório

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010842-47.2023.5.15.0048

Auxílio alimentação: natureza juridica

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio alimentação
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000423-71.2023.5.19.0010

Deserção do recurso ordinário: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011321-17.2021.5.03.0057

Horas extras: óbice da súmula 126/TST

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-RRAg-RRAg 0020042-84.2022.5.04.0124

Adicional de insalubridade: grau máximo

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-Ag-RE-AIRR 0020690-23.2021.5.04.0731

Responsabilidade subsidiária: ente público

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100856-63.2022.5.01.0481

Responsabilidade subsidiária: petrobras

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010440-71.2023.5.18.0083

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

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