Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.