Jurisprudências
Decisões que citam
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
24
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.059.378
I - Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para rediscussão da causa. II - O acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para a…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.131.304
O regime jurídico aplicável à pensão por morte é o vigente na data do óbito do instituidor, em observância ao princípio tempus regit actum (Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça).
09
MAR 2026
STJAREsp 2.599.459
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, da Súmula n. 7 do STJ e por inadequação do recurso para análise de violação de dispositivos constitucionais.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.629.564
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ e 282 e 356 do STF.
15
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.911.321
Não há omissão no acórdão recorrido quando a Corte de origem analisa de forma fundamentada as questões suscitadas, afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC.
27
NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.148.434
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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