Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.