Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.